A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência organiza uma audição parlamentar, no dia 9 de Junho, das 9h30 às 13h00, no Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República, aberta ao público.
Esta iniciativa integra-se no âmbito da apreciação de uma proposta de lei apresentada pelo Governo e vários projectos de lei dos Grupos Parlamentares, de alteração ao Estatuto do Aluno, a saber:
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 Proposta de Lei 14/XI (GOV) – Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro;
Projecto de Lei nº 180/XI (CDS-PP) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro;
Projecto de Lei nº 183/XI (PCP) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro;
Projecto de Lei nº 191/XI (PSD) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro;
Projecto de Lei nº 239/XI (BE) - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
Programa
Inscrições:
Comissão Parlamentar de Educação e Ciência
Fax: 213917448
Email: com8cec_xi@ar.parlamento.pt |